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Quando a Lei nº 20.787/2020 (PROGOIÁS) entra em vigor?

Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO): LEI nº 20.787/2020 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, e institui o programa PROGOIÁS, responda:

Quando a Lei nº 20.787/2020 (PROGOIÁS) entra em vigor?
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Resposta

Entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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