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Qual é o papel da autorização de uso pela administração tributária na NF-e?
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
Qual é o papel da autorização de uso pela administração tributária na NF-e?
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Resposta
A autorização de uso é o ato administrativo que valida a circulação da NF-e, devendo ser concedida antes da ocorrência do fato gerador para conferir efeitos fiscais ao documento.• Validação: a autoridade tributária confirma os requisitos formais e autoriza a utilização da NF-e no negócio jurídico
• Controle prévio: a autorização ocorre antes do fato gerador, servindo como controle eletrônico da operação
• Efeitos fiscais: somente após a autorização a NF-e passa a produzir efeitos tributários no momento do fato gerador
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente aborda o momento da autorização, então destaque que ela deve ocorrer antes do fato gerador para validar efeitos fiscais.
• Fique atento porque costumam aparecer questões sobre a competência administrativa, verifique qual unidade federada concede a autorização do contribuinte.
• Outro ponto explorado é o caráter de controle e prevenção de fraudes, então saiba relacionar autorização a fiscalização eletrônica.
• Lembre-se que ausência de autorização impede a produção de efeitos fiscais, alternativa que costuma aparecer em provas objetivas.
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