Flashcard FC593800
Quem pode estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e?
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
Quem pode estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e?
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Resposta
A lei autoriza as unidades federadas a fixarem a obrigatoriedade da NF-e.• A obrigatoriedade é definida por intermédio do Protocolo ICMS, instrumento de cooperação entre as unidades federadas.
• O Protocolo pode ser dispensado em hipóteses legais específicas, previstas na norma.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre qual ente tem competência para instituir a obrigatoriedade da NF-e. Este ponto exige distinguir estado da União.
• Fique atento porque confundem frequentemente a forma de atuação, por isso lembre que a formalização é por Protocolo ICMS entre unidades federadas.
• Outro ponto importante é reconhecer a existência de hipóteses de dispensa, que costumam aparecer em alternativas de múltipla escolha.
• Lembre-se de que a competência é estadual, pois isso elimina opções que atribuem a decisão exclusivamente à União ou a municípios.
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