Flashcard FC593849
Quais outros entes podem receber a NF-e ou informações parciais segundo as regras gerais?
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
Quais outros entes podem receber a NF-e ou informações parciais segundo as regras gerais?
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Resposta
A administração tributária pode compartilhar a NF-e ou partes dela com outros entes, desde que respeitado o sigilo fiscal e as hipóteses legais.• Pode transmitir ou fornecer informações parciais para administrações tributárias municipais, observado o sigilo fiscal.
• Pode fornecer dados a outros órgãos da administração direta, quando necessário e conforme limites legais de acesso.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente exige identificação dos destinatários adicionais da NF-e, por isso decore que municípios e órgãos da administração direta são possibilidades.
• Fique atento porque a prova pode enfatizar o requisito do sigilo fiscal, então não marque alternativas que proponham compartilhamento irrestrito.
• Outro tema que aparece é a forma de fornecimento, parcial ou total, então saiba que o compartilhamento pode ser limitado.
• Lembre-se de que o acesso deve ter fundamento legal, isso elimina respostas que indiquem compartilhamento sem previsão normativa.
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