Flashcard FC593850
Quais são os limites e cuidados ao compartilhar informações extraídas da NF-e?
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
Quais são os limites e cuidados ao compartilhar informações extraídas da NF-e?
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Resposta
O compartilhamento de dados da NF-e deve observar restrições legais e princípios de proteção do sigilo fiscal, sendo possível fornecer apenas o necessário para a finalidade autorizada.• O critério principal é o sigilo fiscal, que limita o acesso e a divulgação das informações.
• O fornecimento pode ser parcial, restrito às informações essenciais para a finalidade investigativa ou administrativa.
• Normas complementares definem responsabilidades, procedimentos de acesso e exceções autorizadas por lei.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar casos de aplicação do sigilo fiscal para distinguir compartilhamento lícito de divulgação indevida.
• Fique atento porque questões podem apresentar alternativas que sugerem acesso irrestrito, use o sigilo fiscal para eliminar essas opções.
• Outro ponto recorrente é a parcialidade do fornecimento, então destaque que apenas informações necessárias podem ser repassadas.
• Lembre-se de que normas complementares são fontes de regras operacionais e podem ser objeto de cobrança.
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