Flashcard FC605001
O que é o critério funcional na conceituação do Direito Administrativo?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
Legatus · 2025
O que é o critério funcional na conceituação do Direito Administrativo?
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Resposta
O critério funcional concebe o Direito Administrativo pela ótica das atividades desempenhadas pelo Estado, incidindo sobre o regime jurídico aplicado aos atos e mecanismos usados nessas funções.• Serviços públicos: prestação de serviços como abastecimento de água, limpeza urbana e transporte submetida a regime jurídico-administrativo específico.
• Poder de polícia: atuação reguladora, fiscalizadora e sancionadora que limita direitos em benefício do interesse coletivo, justificando prerrogativas, controles e limites próprios.
Veja como foi cobrado:
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