Flashcard FC605002
Qual é o papel dos princípios gerais do Direito no Direito Administrativo?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
Legatus · 2025
Qual é o papel dos princípios gerais do Direito no Direito Administrativo?
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Resposta
Os princípios gerais do Direito atuam como fontes subsidiárias no Direito Administrativo, orientando a interpretação e suprindo lacunas quando não existe norma específica aplicável.• Fontes subsidiárias: orientam a interpretação e o suprimento de omissões na ausência de norma concreta.
• Função integradora: servem como instrumentos hermenêuticos para dar coerência ao ordenamento e às decisões administrativas e judiciais.
• Exemplos: legalidade, proporcionalidade e moralidade orientam atos e decisões administrativas quando a norma for omissa ou ambígua.
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