Flashcard FC605004
O que a personalidade de direito público confere à Administração pública?
Regime Jurídico Administrativo
ADM&TEC · 2025
O que a personalidade de direito público confere à Administração pública?
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Resposta
Concede prerrogativas para proteger o interesse comum, sem afastar a sujeição aos deveres de legalidade, responsabilidade e controle jurisdicional.• Prerrogativas: privilégios processuais e derrogações do direito comum, como prazos especiais, impenhorabilidade de bens públicos, imprescritibilidade, cláusulas exorbitantes, e faculdades como autoexecutoriedade e rescisão unilateral de contratos, sempre conforme a lei.
• Obrigações: observância da legalidade, reparação de danos quando cabível e sujeição ao controle jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600342
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