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Flashcard FC605005

Quais são os princípios expressos que regem a administração pública?

Regime Jurídico Administrativo

FAFIPA · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Quais são os princípios expressos que regem a administração pública?
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Resposta

Os princípios expressos no caput do art. 37 são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

• Legalidade: princípio expresso no caput do art. 37 que a Administração pública deve obedecer.
• Impessoalidade: princípio expresso no caput do art. 37 que a Administração pública deve obedecer.
• Moralidade: princípio expresso no caput do art. 37 que a Administração pública deve obedecer.
• Publicidade: princípio expresso no caput do art. 37, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• Eficiência: princípio expresso no caput do art. 37 que a Administração pública deve obedecer.





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