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Flashcard FC605006

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Defina os princípios da Administração Pública: legalidade, mora

Regime Jurídico Administrativo

ADM&TEC · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Defina os princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade e eficiência.
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Resposta

Legalidade impõe que a Administração só atue conforme a lei; moralidade exige conduta ética e probidade, vedando desvios de finalidade; eficiência busca otimizar resultados conciliando rapidez e qualidade na prestação de serviços.

• Legalidade: a Administração só pratica atos dentro dos limites e comandos previstos em lei, sem liberdade para agir ao sabor da vontade do agente público.
• Moralidade: exige conduta ética e probidade e veda atos que atentem contra os fins públicos ou a boa-fé.
• Eficiência: orienta a busca pelo melhor resultado com uso racional dos recursos, conciliando celeridade e qualidade na prestação dos serviços.





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