Flashcard FC605008
Como se interpreta o princípio da publicidade em relação à motivação, sigilo legal e acesso à informação?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2025
Como se interpreta o princípio da publicidade em relação à motivação, sigilo legal e acesso à informação?
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Resposta
Publicidade administrativa é a regra que assegura transparência e controle social, exigindo motivação explícita das decisões e sujeita a exceções legais e justificadas.
• Transparência: garante controle social e permite verificar a legalidade e a razoabilidade dos atos administrativos.
• Motivação: exige exposição explícita das razões do ato para possibilitar o exame de legalidade e razoabilidade.
• Exceções legais: sigilo legal, proteção de dados e segredo industrial são válidos apenas quando previstos em lei e justificados no caso concreto.
• Proporcionalidade: o uso do sigilo deve limitar a publicidade apenas na medida necessária e empregar meios menos gravosos quando possível.
• Registro processual: manutenção de registro íntegro no processo assegura controle judicial e administrativo e viabiliza revisão e responsabilização quando o sigilo é alegado.
Veja como foi cobrado:
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