Flashcard FC605009
Em que condições o Tribunal de Contas da União pode adotar medidas cautelares em cognição sumária e quais são seus limites?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2025
Em que condições o Tribunal de Contas da União pode adotar medidas cautelares em cognição sumária e quais são seus limites?
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Resposta
O Tribunal de Contas da União pode, em cognição sumária e com base na teoria dos poderes implícitos, adotar medidas cautelares provisórias para proteção do interesse público, sujeitas a posterior contraditório e ampla defesa.• Medidas admitidas: indisponibilidade de bens de empregados e dirigentes e desconsideração da personalidade jurídica das sociedades do consórcio como providências provisórias para assegurar responsabilização e reparação do dano.
• Natureza processual: caráter não definitivo, devendo ser submetidas posteriormente ao contraditório e à ampla defesa.
• Limite temporal: a indisponibilidade de bens não pode permanecer por prazo superior a 1 ano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600347
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