Flashcard FC605010
Como se chama a perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2025
Como se chama a perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica?
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Resposta
A perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica chama-se tutela da confiança.• Expectativas legítimas: proteção das expectativas dos administrados formadas por atos, promessas ou comportamentos estatais, vinculada à boa-fé e à razoabilidade.
• Limites à Administração: impede alterações abruptas de situações jurídicas consolidadas, exigindo coerência, aviso prévio ou indenização quando a alteração for inevitável.
Veja como foi cobrado:
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