Flashcard FC605011
Qual fundamento autoriza a instauração de processo administrativo disciplinar a partir de denúncia anônima devidamente investigada?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual fundamento autoriza a instauração de processo administrativo disciplinar a partir de denúncia anônima devidamente investigada?
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Resposta
Autoriza-se por força do poder-dever de autotutela da Administração, que impõe a apuração de irregularidades com base em notícia motivada e em elementos colhidos em investigação ou sindicância.Preliminar: o procedimento busca reunir indícios objetivos que justifiquem a continuidade do processo, sem prejuízo das garantias do investigado.
Veja como foi cobrado:
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