Flashcard FC605012
Qual princípio é refletido pela prescrição e pela decadência?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual princípio é refletido pela prescrição e pela decadência?
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Resposta
A prescrição e a decadência refletem o princípio da segurança jurídica.• Previsibilidade: impõem prazos que evitam contestações indefinidas e promovem estabilidade jurídica.
• Consolidação jurídica: consolidam situações jurídicas ao limitar a duração das pretensões.
• Proteção de terceiros: protegem terceiros de boa-fé ao impedir reclamações indefinidas.
Veja como foi cobrado:
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