Flashcard FC605015
Quais são os elementos essenciais para a validade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
Legatus · 2025
Quais são os elementos essenciais para a validade dos atos administrativos?
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Resposta
São cinco elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.• Competência: poder legal conferido ao agente para praticar o ato, sem ela não há validade.
• Finalidade: objetivo público visado pelo ato, sempre orientado pelo interesse público.
• Forma: modo de exteriorização do ato, normalmente escrito, que permite sua ciência e controle.
• Motivo: fatos e fundamentos jurídicos que autorizam a atuação administrativa.
• Objeto: conteúdo do ato, ou seja, o efeito jurídico que se pretende produzir.
Veja como foi cobrado:
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