Flashcard FC605016
O que é o Termo de Ajustamento de Conduta e quando ele pode ser celebrado?
Atos Administrativos
AVANÇASP · 2025
O que é o Termo de Ajustamento de Conduta e quando ele pode ser celebrado?
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Resposta
O Termo de Ajustamento de Conduta é um procedimento administrativo destinado à solução consensual de conflitos.
• Natureza: é um procedimento administrativo que busca ajustar conduta e comprometer reparação ou cumprimento de obrigações para evitar a judicialização e promover eficiência administrativa.
• Condições: só se celebra quando o investigado não possui penalidade disciplinar vigente e não tiver firmado TAC nos últimos dois anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600354
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