Flashcard FC605017
O que é imperatividade do ato administrativo?
Atos Administrativos
Legatus · 2025
O que é imperatividade do ato administrativo?
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Resposta
Imperatividade é o atributo que permite à Administração Pública, de forma unilateral, criar obrigações ou impor restrições aos administrados sem depender de sua concordância.• Expressão do poder: atos vinculam terceiros e produzem efeitos independentemente da anuência destes.
• Exemplos: aplicação de multas, imposição de medidas de polícia administrativa e limitações de uso de propriedade por interesse público.
• Incidência: não se aplica a atos meramente declaratórios ou a negócios com particulares que não impõem obrigações unilateralmente.
Veja como foi cobrado:
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