Flashcard FC605019
O que são tipicidade e imperatividade nos atos administrativos?
Atos Administrativos
AVANÇASP · 2025
O que são tipicidade e imperatividade nos atos administrativos?
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Resposta
Tipicidade e imperatividade são atributos essenciais dos atos administrativos, respectivamente exigindo conformidade com tipos legais e permitindo a imposição de obrigações a terceiros independentemente de sua concordância.• Tipicidade: significa que o ato administrativo deve corresponder a tipos previamente previstos em lei, limitando a atuação administrativa e garantindo legalidade e segurança jurídica.
• Imperatividade: refere-se ao poder do Estado de impor obrigações ou restrições a terceiros independentemente de sua concordância, assegurando a efetividade das decisões administrativas.
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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600357
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