Flashcard FC605020
O que são atos ordinatórios?
Atos Administrativos
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
O que são atos ordinatórios?
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Resposta
Atos ordinatórios são manifestações administrativas de caráter predominantemente interno destinadas a ordenar o funcionamento da máquina pública e coordenar a atuação dos servidores.• Caráter interno: destinam-se a organizar procedimentos e a distribuir competências no âmbito da administração pública.
• Poder hierárquico: derivam do exercício do poder hierárquico, expressando comandos, instruções e providências para cumprimento de rotinas e políticas administrativas.
• Efeitos: não têm, em regra, a finalidade de criar direitos ou impor obrigações a terceiros.
• Exemplos: ofícios, memorandos, ordens de serviço, instruções e circulares internas que vinculam os servidores internamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600358
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