Flashcard FC605021
O que são atos enunciativos na administração pública?
Atos Administrativos
Legatus · 2025
O que são atos enunciativos na administração pública?
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Resposta
Atos enunciativos são atos administrativos que apenas reconhecem ou declaram uma situação de fato ou de direito, sem criar, modificar ou extinguir direitos ou obrigações.Possuem valor probatório e podem servir de base para decisões posteriores por órgãos que, esses sim, praticarão atos com efeitos jurídicos.
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