Flashcard FC605022
O que caracteriza o ato administrativo inexistente?
Atos Administrativos
ADM&TEC · 2025
O que caracteriza o ato administrativo inexistente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ato administrativo inexistente é o que carece de elemento essencial à sua formação, de modo que não integra o mundo jurídico e não produz efeitos.• Investidura legítima: ausência da competência formal do agente para a prática do ato.
• Usurpador de função: ato praticado por quem não tem atribuição, sem qualquer validade.
• Nulidade de origem: ato declarado inexistente por não integrar o ordenamento jurídico.
• Convalidação impossível: não admite convalidação por falta de elemento essencial.
• Efeitos jurídicos: o ato não gera direitos nem obrigações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600360
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em