Flashcard FC605023
O que é caducidade no direito administrativo?
Atos Administrativos
AVANÇASP · 2025
O que é caducidade no direito administrativo?
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Resposta
Caducidade é a retirada do ato administrativo motivada pela ocorrência de uma norma superveniente que torna juridicamente incompatível a situação antes permitida.Trata-se de hipótese em que o ato, válido quando editado, deixa de poder subsistir diante da nova ordem jurídica, por exemplo quando uma lei de zoneamento proíbe uso antes autorizado ou quando atividade passa a ser vedada por norma posterior.
A caducidade decorre da impossibilidade material ou jurídica de manutenção do ato e não da sua ilegalidade originária. Os efeitos da caducidade operam, em regra, a partir da superveniência da norma, ou seja, têm caráter prospectivo, sendo incidentes sobre a continuidade do ato desde então (efeitos ex nunc).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600361
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