Flashcard FC605024
O que é anulação do ato administrativo e quais seus efeitos?
Atos Administrativos
FAU UNICENTRO · 2025
O que é anulação do ato administrativo e quais seus efeitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A anulação é o desfazimento do ato administrativo por ilegalidade, com efeitos ex tunc que retroagem à data em que o ato foi praticado, eliminando seus efeitos passados e buscando restituir a situação anterior.• Anulação: desfaz ato administrativo que contém vício de ilegalidade, não mera mudança de conveniência ou oportunidade.
• Efeitos: produz retroatividade ex tunc, eliminando efeitos passados e procurando restituir a situação anterior.
• Promoção: pode ser promovida pela Administração, em exercício da autotutela, ou determinada pelo Poder Judiciário.
• Obrigatoriedade: em regra, é dever da Administração quando comprovada a ilegalidade.
• Limitações: a retroatividade pode ser limitada para preservar direitos adquiridos e a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600362
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em