Flashcard FC605025
Quando a Administração pode anular, convalidar ou considerar inexistente um ato administrativo?
Atos Administrativos
ADM&TEC · 2025
Quando a Administração pode anular, convalidar ou considerar inexistente um ato administrativo?
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Resposta
A Administração pode anular atos com vício insanável a qualquer tempo sem gerar direito adquirido ao beneficiário de má-fé, convalidar atos com vício sanável quando não houver prejuízo a terceiros de boa-fé nem lesão ao interesse público, e considerar inexistente o ato que falta totalmente elemento essencial, o qual não produz efeitos nem é passível de convalidação.• Ato nulo: vício insanável, é juridicamente ilegal e pode ser anulado a qualquer tempo sem criar direito adquirido ao beneficiário de má-fé.
• Convalidação: reparação de vício sanável pela Administração, permitida quando não prejudica terceiros de boa-fé nem ofende o interesse público.
• Ato inexistente: ausência total de elemento essencial, não produz efeitos jurídicos e não se admite convalidação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600363
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