Flashcard FC605026
O que é a revogação do ato administrativo?
Atos Administrativos
ADM&TEC · 2025
O que é a revogação do ato administrativo?
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Resposta
A revogação é a retirada de um ato administrativo válido por juízo de oportunidade e conveniência, motivada por alterações nas circunstâncias ou no interesse público.
• Natureza: ato administrativo discricionário praticado pela própria administração ou por quem detenha competência para tanto.
• Efeitos: produz efeitos ex nunc, não retroage e preserva situações já consolidadas antes de sua edição.
• Limites: deve respeitar direitos adquiridos, a segurança jurídica e ser motivada quando exigido por lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600364
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