Flashcard FC605027
Quais limites condicionam o poder de autotutela da Administração segundo a Súmula 473?
Atos Administrativos
FCC · 2025
Quais limites condicionam o poder de autotutela da Administração segundo a Súmula 473?
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Resposta
A Administração deve compatibilizar seu poder de autotutela com a impossibilidade de revisar atos cujos efeitos já se exauriram, com o respeito ao direito adquirido e com a observância do prazo decadencial para anular atos que geraram efeitos favoráveis aos administrados.• Efeitos exauridos: impossibilidade de revisar atos cujos efeitos já se exauriram.
• Direito adquirido: respeito ao direito adquirido dos administrados.
• Prazo decadencial: observância do prazo decadencial de cinco anos para anular atos que produziram efeitos favoráveis, salvo má-fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600365
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