Flashcard FC605028
O que é cassação do ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que é cassação do ato administrativo?
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Resposta
A cassação é o desfazimento do ato administrativo motivado pelo descumprimento das condições que o beneficiário deveria manter ou por ilegalidade superveniente decorrente de sua conduta, exigindo motivação e observância do direito de defesa e voltada à proteção do interesse público.
• Causa: descumprimento de condições ou ilegalidade superveniente decorrente da conduta do beneficiário, tornando insustentável a permanência do benefício concedido.
• Finalidade: proteção do interesse público e cumprimento das condições impostas.
• Exigências: apuração do fato gerador, motivação adequada do ato e observância do direito de defesa do administrado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600366
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