Flashcard FC605029
Qual a diferença entre cassação, anulação e revogação de ato administrativo?
Atos Administrativos
IMAM · 2025
Qual a diferença entre cassação, anulação e revogação de ato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cassação, anulação e revogação distinguem-se pelo fundamento e pelos efeitos: a cassação retira o benefício por descumprimento de condições; a anulação invalida o ato por vício de legalidade, com efeitos, em regra, ex tunc; e a revogação retira o ato por conveniência e oportunidade, com efeitos, em regra, ex nunc.• Cassação: forma extintiva aplicada quando o beneficiário do ato descumpre as condições ou pressupostos que o justificavam, visando retirar o benefício por inobservância de requisitos que autorizavam sua manutenção.
• Anulação: ocorre em razão de vício de legalidade inerente ao próprio ato, tem caráter corretivo e presume-se que o ato é nulo, com efeitos, em regra, ex tunc.
• Revogação: retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade, quando o ato é apto em termos legais, com efeitos, em regra, ex nunc.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600367
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em