Flashcard FC605030
O que é revogação de ato administrativo?
Atos Administrativos
AVANÇASP · 2025
O que é revogação de ato administrativo?
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Resposta
Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos, em regra, ex nunc.• Medida unilateral: Praticada pela própria Administração sem retroagir sobre atos perfeitos, salvo exceções legais.
• Motivação: Fundada em conveniência e oportunidade, sujeita a controle quando houver abuso, desvio ou excesso de poder.
• Competência e princípios: Deve respeitar a competência legal e os princípios da Administração Pública.
• Indenização: Pode ensejar indenização se atingir direitos adquiridos ou situações juridicamente protegidas.
• Controle judicial: Incide sobre legalidade, motivação e abuso de poder, não substituindo o juízo de mérito discricionário salvo vício grave.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600368
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