Flashcard FC605031
Qual medida administrativa é adequada para invalidar ato com vício de ilegalidade material por falta de requisitos essenciais?
Atos Administrativos
AMEOSC · 2025
Qual medida administrativa é adequada para invalidar ato com vício de ilegalidade material por falta de requisitos essenciais?
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Resposta
A medida adequada é a anulação do ato administrativo por vício de ilegalidade material.• Ilegalidade material: ausência de requisitos essenciais, como licença ambiental e aprovação do corpo de bombeiros, torna o ato passível de nulidade administrativa.
• Autotutela: a Administração tem o dever de declarar a nulidade e corrigir a ilegalidade.
• Controle judicial: a anulação pode ser praticada pela Administração ou reconhecida pelo Poder Judiciário em controle de legalidade.
• Efeito: em regra a anulação produz efeito ex tunc, salvo relativização para proteger terceiros de boa-fé ou por necessidade de indenização por atos válidos praticados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600369
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