Flashcard FC605032
Qual é o efeito, segundo a teoria dos motivos determinantes, quando o motivo do ato administrativo é inexistente ou juridicamente inadequado?
Atos Administrativos
FGV · 2025
Qual é o efeito, segundo a teoria dos motivos determinantes, quando o motivo do ato administrativo é inexistente ou juridicamente inadequado?
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Resposta
Segundo a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos expressos, de modo que motivo inexistente ou juridicamente inadequado torna o ato nulo.• Vícios do motivo: podem ser de fato ou de direito, e eliminam o suporte fático-jurídico do ato.
• Convalidação: não cabe convalidação administrativa quando há vício de motivo.
• Remédio: a anulação é o meio de corrigir a invalidade e preservar a legalidade.
Veja como foi cobrado:
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