Flashcard FC605036
É necessário previsão legal expressa para o exercício do poder regulamentar?
Poderes e Deveres da Administração
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
É necessário previsão legal expressa para o exercício do poder regulamentar?
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Resposta
O exercício do poder regulamentar não depende de previsão expressa na lei a ser regulamentada.Nem toda lei exige cláusula de regulamentação para que o Executivo edite atos regulamentares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600374
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