Flashcard FC605037
Em que condições o poder normativo das agências reguladoras é compatível com o princípio da legalidade?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2025
Em que condições o poder normativo das agências reguladoras é compatível com o princípio da legalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O poder normativo das agências reguladoras é compatível com o princípio da legalidade quando a delegação decorre de lei e está vinculada a princípios inteligíveis que orientem e limitem sua atuação.• Origem legal: a competência normativa deve decorrer de lei que delegue a atividade regulatória ao órgão administrativo.
• Princípios inteligíveis: parâmetros objetivos que definem o alcance da delegação e asseguram previsibilidade das decisões.
• Limites competenciais: as agências não podem legislar livremente nem ultrapassar a competência conferida.
• Controle: o Legislativo e o Judiciário podem revisar e invalidar atos que violem a lei ou ultrapassem os princípios delegados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600375
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em