Flashcard FC605038
Qual é o caráter do regulamento administrativo de execução?
Poderes e Deveres da Administração
ADM&TEC · 2025
Qual é o caráter do regulamento administrativo de execução?
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Resposta
O regulamento administrativo de execução complementa a lei, detalha procedimentos para sua aplicação e não cria obrigações autônomas.• Natureza normativa: ato normativo secundário que complementa a lei e materializa mecanismos práticos para sua aplicação.
• Subordinação: atua secundum legem e está subordinado ao princípio da legalidade.
• Finalidade e limites: regula rotinas, prazos, competências e procedimentos, sem extrapolar limites legais, sujeitando-se a controle e anulação se ultrapassados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600376
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