Flashcard FC605039
O que é o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2025
O que é o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo?
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Resposta
É a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de expedir decretos para dar fiel execução às leis.• Decreto regulamentar: estabelece procedimento e requisitos técnicos para obtenção de licenças previstas em lei, operacionalizando disposições legais.
• Proibição de inovar: não cria obrigações nem amplia competências além do que a lei permite, devendo respeitar o texto legal e os princípios administrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600377
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