Flashcard FC605040
O que distingue o poder regulatório do poder regulamentar?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2025
O que distingue o poder regulatório do poder regulamentar?
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Resposta
O poder regulatório envolve prerrogativas amplas e técnicas que vão além da mera edição de normas, distinguindo-se do poder regulamentar.
• Fiscalização: atuação de controle técnico e supervisão para assegurar o cumprimento das normas.
• Incentivo: promoção de estímulos e estabelecimento de parâmetros para a iniciativa privada.
• Planejamento: orientação da organização e execução de políticas pelo setor público e indicação de condições ao setor privado.
• Implementação: concretização das normas na prática administrativa.
• Sanções: aplicação de medidas punitivas quando necessário.
Veja como foi cobrado:
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