Flashcard FC605042
O poder disciplinar da Administração alcança particulares em sujeição especial?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2025
O poder disciplinar da Administração alcança particulares em sujeição especial?
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Resposta
O poder disciplinar é exercido também contra particulares submetidos a sujeição especial em relação à Administração.
• Alcance: alcança contratados e outros particulares com relação jurídica de sujeição especial à Administração.
• Fundamento: existe supremacia especial do Estado sobre quem presta serviços ou opera atividades sob regras administrativas.
• Exemplos: empresas e empregados em regime de execução de serviço público, concessionárias, permissionários e contratados diretos.
• Limites: a sanção depende de previsão legal ou contratual, deve respeitar competência administrativa, devido processo, legalidade e proporcionalidade, cabendo controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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