Flashcard FC605044
Que natureza possuem os atos do poder de polícia e como se executam?
Poderes e Deveres da Administração
IVIN · 2025
Que natureza possuem os atos do poder de polícia e como se executam?
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Resposta
Os atos do poder de polícia são praticados por medidas com efeitos concretos e são autoexecutáveis, admitindo execução por meios diretos e indiretos de coação.• Atos com efeitos concretos: Condicionam e limitam direitos individuais por interesse público, mediante fiscalização, imposição de condicionamentos e licenciamento.
• Autoexecutabilidade: Permite executoriedade e exigibilidade, com execução direta, inclusive com uso da força pública, e aplicação de meios indiretos como multas ou restrições administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600382
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