Flashcard FC605045
O que exige a aplicação de sanções no exercício do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
ADM&TEC · 2025
O que exige a aplicação de sanções no exercício do poder de polícia?
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Resposta
A aplicação de sanções no poder de polícia depende de lei que defina a conduta proibida e a punição, observando o princípio da legalidade e garantindo, no processo administrativo, ampla defesa, contraditório e motivação.• Reserva legal: só a lei pode criar infrações e penas e delimitar a atuação administrativa.
• Devido processo: assegura ampla defesa, contraditório e motivação dos atos administrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600383
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