Flashcard FC605046
O que caracteriza o exercício do poder de polícia administrativa?
Poderes e Deveres da Administração
ADM&TEC · 2025
O que caracteriza o exercício do poder de polícia administrativa?
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Resposta
É o poder de condicionar ou restringir direitos individuais para proteger o interesse coletivo.• Finalidade: condicionar ou restringir direitos individuais para proteger o interesse coletivo, compatibilizando uso privado com preservação ambiental.
• Base legal: exige previsão normativa e observância ao princípio da legalidade.
• Limites: deve respeitar proporcionalidade e razoabilidade, sendo as medidas adequadas, necessárias e proporcionais ao risco à coletividade.
• Instrumentos: licença, condicionamentos, fiscalização e sanções administrativas.
• Controle jurídico: está sujeito a controle jurídico e técnico para proteger o bem comum sem atropelar garantias individuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600384
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