Flashcard FC605047
Quando a Administração pode interditar estabelecimento e apreender produtos sem prévia autorização judicial?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2025
Quando a Administração pode interditar estabelecimento e apreender produtos sem prévia autorização judicial?
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Resposta
Quando decorre do poder de polícia da Administração, que autoriza a adoção imediata de medidas imediatas para proteger a saúde pública sem prévia autorização judicial.• Poder de polícia: autoriza apreender produtos e interditar estabelecimento diante de risco à coletividade, garantindo a efetividade da tutela administrativa.
• Contraditório diferido: o direito de defesa não é suprimido, podendo ser exercido em procedimento posterior e por meio de controle judicial.
• Limites: as medidas devem observar os princípios da legalidade e da proporcionalidade e permanecem sujeitas à revisão judicial.
Veja como foi cobrado:
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