Flashcard FC605049
As multas de trânsito aplicadas pelo Município configuram exercício de qual poder administrativo?
Poderes e Deveres da Administração
AMEOSC · 2025
As multas de trânsito aplicadas pelo Município configuram exercício de qual poder administrativo?
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Resposta
As multas de trânsito aplicadas pelo Município configuram exercício do poder de polícia.
• Poder de polícia: limita direitos individuais para proteger o interesse público, como segurança, ordem e circulação.
• Caráter: coercitivo, preventivo, punitivo e educativo, distinto de mero ato de gestão.
• Natureza administrativa: ato administrativo vinculado à legalidade e à proporcionalidade, resultante de fiscalização e imposição de sanção prevista em lei.
• Garantias processuais: exige observância do devido processo administrativo, com direito de defesa e recursos.
Veja como foi cobrado:
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