Flashcard FC605050
O que legitima o poder de polícia e qual a finalidade da regulação setorial?
Poderes e Deveres da Administração
ADM&TEC · 2025
O que legitima o poder de polícia e qual a finalidade da regulação setorial?
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Resposta
O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para proteção do interesse coletivo, com fundamento legal e observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.• Poder de polícia: autoriza a Administração a condicionar, fiscalizar e, se necessário, sancionar condutas privadas, impondo limitações a direitos individuais em prol do interesse coletivo, com base legal e respeito à proporcionalidade e razoabilidade.
• Regulação setorial: busca equilibrar interesses públicos e privados, promovendo regras que garantam segurança jurídica, transparência, motivação e critérios previsíveis para proteger consumidores, investidores e a ordem econômica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600388
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