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Flashcard FC605051

O que caracteriza o poder disciplinar da Administração?

Poderes e Deveres da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda:

O que caracteriza o poder disciplinar da Administração?
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Resposta

A aplicação de sanção no processo administrativo disciplinar é expressão do poder disciplinar da Administração, que apura infrações funcionais e pune servidores em razão do vínculo jurídico especial entre Estado e agente, legitimando a imposição de penalidades internas.






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