Flashcard FC605052
Quais os atributos típicos do poder de polícia, do poder hierárquico e do poder disciplinar?
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2025
Quais os atributos típicos do poder de polícia, do poder hierárquico e do poder disciplinar?
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Resposta
O poder de polícia implica coercibilidade e autoexecutoriedade, o poder hierárquico admite delegação e avocação motivada, e o poder disciplinar aplica sanções administrativas mediante procedimento que assegura defesa.• Poder de polícia: envolve a capacidade estatal de limitar ou condicionar direitos individuais e a autoexecutoriedade, observando proporcionalidade e devido processo legal.
• Poder hierárquico: compreende delegação de competências a níveis inferiores e avocação motivada pelo superior para preservar legalidade, eficiência ou interesse público.
• Poder disciplinar: consiste na aplicação de sanções a servidores e contratados vinculados por meio de procedimento disciplinar que assegura o direito de defesa.
Veja como foi cobrado:
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