Flashcard FC605057
Que proteção tributária possuem as autarquias sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades?
Organização Administrativa
IVIN · 2025
Que proteção tributária possuem as autarquias sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades?
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Resposta
As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca sobre impostos incidentes sobre seu patrimônio, sua renda ou seus serviços quando esses estiverem vinculados às finalidades essenciais da entidade.• Imunidade tributária: impede que entes federativos cobrem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das autarquias quando vinculados às finalidades institucionais da entidade.
• Limites: a proteção não é absoluta, aplicando-se apenas nos limites constitucionais e ao que estiver efetivamente vinculado às finalidades da autarquia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600395
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