Flashcard FC605061
Que entidade da administração indireta é criada por lei específica e tem sua área de atuação definida por lei complementar?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Que entidade da administração indireta é criada por lei específica e tem sua área de atuação definida por lei complementar?
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Resposta
É a fundação pública.• Natureza jurídica: personificação de patrimônio público com personalidade jurídica para consecução de fins públicos.
• Criação: depende de lei específica e delimitação de atuação por lei complementar.
• Regime: pode adotar direito público ou direito privado conforme a lei.
• Fundações privadas: exigem registro dos atos constitutivos e aplicação supletiva do direito civil quando compatível.
• Vínculo administrativo: integra a administração indireta e atua subordinada a princípios e limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600399
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