Flashcard FC605062
Quais requisitos legais são exigidos para a extinção de autarquia?
Organização Administrativa
FCC · 2025
Quais requisitos legais são exigidos para a extinção de autarquia?
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Resposta
Exige-se lei em sentido formal que disponha sobre a continuidade da prestação do serviço público e discipline o destino dos bens, direitos e obrigações, os quais, no silêncio da lei, reverterão ao ente federado que criou a autarquia.• Lei formal: Necessária para extinguir a autarquia por força do princípio da simetria e para dispor sobre a continuidade do serviço e a transferência para contrato de gestão.
• Continuidade do serviço: A norma extintiva deve prever expressamente a manutenção da prestação e a forma de transferência da execução.
• Bens, direitos e obrigações: Devem ser disciplinados pela lei, e, no silêncio, reverterão ao ente federado criador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600400
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