Flashcard FC605068
A Administração pode ser compelida a criar pessoa jurídica prevista em lei?
Organização Administrativa
FCC · 2025
A Administração pode ser compelida a criar pessoa jurídica prevista em lei?
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Resposta
Não, a Administração não pode ser compelida a instituir a pessoa jurídica, mas pode ser instada a exercer as atividades e prestar os serviços que seriam descentralizados quando a omissão viola direito líquido e certo.• Criação da pessoa jurídica: A Administração não pode ser compelida a instituir a entidade autorizada por lei, por haver componente discricionário na decisão administrativa.
• Mandado de segurança: Cabe ação contra ato omissivo para obrigar a Administração a exercer atividades e prestar serviços legalmente exigidos sem impor a criação da entidade quando há direito líquido e certo demonstrado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600406
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